Art.º 248-C · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Documento de consolidação da informação anual

1 -Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado divulgam pelo menos uma vez por ano um documento que contenha ou faça referência à informação publicada ou disponibilizada ao público pelo emitente, no período de 12 meses antecedente, na sua situação de emitente de valores mobiliários admitidos à negociação.
2 -O documento referido no número anterior deve conter menção pelo menos à informação divulgada em cumprimento dos deveres de informação:
1. a)Impostos pelo presente Código e quaisquer regulamentos da CMVM;
2. b)Decorrentes do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial;
3. c)Decorrentes do Regulamento n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho.
3 -O documento referido no n.º 1 obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril.
4 -O presente artigo não se aplica aos emitentes de valores mobiliários não representativos de capital social cujo valor nominal unitário ascenda a pelo menos (euro) 50 000.

Artigo 248.º-C — Documento de consolidação da informação anual