Art.º 269 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Regras do sistema

1 -A organização, o funcionamento e os procedimentos operacionais relativos a cada sistema de liquidação constam:
1. a)Do acordo constitutivo e das alterações aprovadas por todos os participantes; e
2. b)De regras aprovadas pela entidade gestora.
2 -As regras referidas no número anterior são objecto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade.
3 -Após o registo na CMVM, a entidade gestora do sistema de liquidação deve divulgar as regras adoptadas, as quais entram em vigor na data de divulgação ou noutra nelas prevista.

Artigo 269.º — Regras do sistema