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Artigo 269.º

Regras do sistema

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A organização, o funcionamento e os procedimentos operacionais relativos a cada sistema de liquidação constam:
    1. a)Do acordo constitutivo e das alterações aprovadas por todos os participantes; e
    2. b)De regras aprovadas pela entidade gestora.
  2. 2 -As regras referidas no número anterior são objecto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade.
  3. 3 -Após o registo na CMVM, a entidade gestora do sistema de liquidação deve divulgar as regras adoptadas, as quais entram em vigor na data de divulgação ou noutra nelas prevista.