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Artigo 280.º

Incumprimento

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A inobservância, no prazo previsto, das obrigações referidas no artigo anterior constitui incumprimento definitivo.
  2. 2 -Verificado o incumprimento, a entidade gestora do sistema deve accionar imediatamente os procedimentos de substituição necessários a assegurar a boa liquidação da operação.
  3. 3 -Os procedimentos de substituição são descritos nas regras do sistema, devendo estar previstos pelo menos os seguintes:
    1. a)Empréstimo dos valores mobiliários a liquidar;
    2. b)Recompra dos valores mobiliários que não tenham sido entregues;
    3. c)Revenda dos valores mobiliários que não tenham sido pagos.
  4. 4 -Nos casos em que exista contraparte central:
    1. a)É a contraparte central que acciona os procedimentos de substituição necessários;
    2. b)Os procedimentos de substituição são descritos nas regras da contraparte central, não sendo obrigatória a existência dos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior.
  5. 5 -Os procedimentos de substituição não são accionados quando o credor declarar, em tempo útil, que perdeu o interesse na liquidação, salvo disposição em contrário constante de regra aprovada pela entidade gestora do sistema ou, se aplicável, pela contraparte central.
  6. 6 -As regras referidas no número anterior asseguram que os mecanismos de substituição adoptados possibilitam a entrega dos instrumentos financeiros ao credor num prazo razoável.