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Artigo 294.º-B

Exercício da actividade

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da actividade do agente vinculado depende de contrato escrito, celebrado entre aquele e o intermediário financeiro, que estabeleça expressamente as funções que lhe são atribuídas, designadamente as previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 294.º-D, a actividade do agente vinculado é exercida:
    1. a)Por pessoas singulares, estabelecidas em Portugal, não integradas na estrutura organizativa do intermediário financeiro;
    2. b)Por sociedades comerciais, com sede estatutária em Portugal, que não se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro.
  3. 3 -O agente vinculado deve ser idóneo e possuir formação e experiência profissional adequadas.
  4. 4 -O intermediário financeiro é responsável pela verificação dos requisitos previstos no número anterior.
  5. 5 -No caso previsto na alínea b) do n.º 2:
    1. a)A idoneidade é aferida relativamente à sociedade, aos titulares do órgão de administração e às pessoas singulares que exercem a actividade de agente vinculado;
    2. b)A adequação da formação e da experiência profissional é aferida relativamente às pessoas singulares que exercem a actividade de agente vinculado.
  6. 6 -O exercício da actividade de agente vinculado só pode iniciar-se após comunicação do intermediário à CMVM, para divulgação pública, da identidade daquele.
  7. 7 -A cessação do contrato estabelecido entre o intermediário financeiro e o agente vinculado deve ser comunicada à CMVM no prazo de cinco dias.