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Artigo 295.º

Requisitos de exercício

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício profissional de qualquer actividade de intermediação financeira depende:
    1. a)De autorização concedida pela autoridade competente;
    2. b)De registo prévio na CMVM.
  2. 2 -O registo de intermediários financeiros cuja actividade consista exclusivamente na gestão de sistemas de negociação multilateral rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro.
  3. 3 -A CMVM organiza uma lista das instituições de crédito e das empresas de investimento que exerçam actividades de intermediação financeira em Portugal em regime de livre prestação de serviços.

Referenciado por (1)