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Artigo 299.º

Indeferimento tácito

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O registo considera-se recusado se a CMVM não o efectuar no prazo de 30 dias a contar:

  1. a)Da comunicação da autorização; e
  2. b)Da data da recepção do pedido ou de informações complementares que hajam sido solicitadas.