Artigo 310.º

Intermediação excessiva

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O intermediário financeiro deve abster-se de incitar os seus clientes a efectuar operações repetidas sobre instrumentos financeiros ou de as realizar por conta deles, quando tais operações tenham como fim principal a cobrança de comissões ou outro objectivo estranho aos interesses do cliente.
2 -Nas operações a que se refere o número anterior inclui-se a concessão de crédito para a realização de operações.
3 -Além da responsabilidade civil e contra-ordenacional que ao caso caiba, pela realização das operações referidas nos números anteriores não são devidas comissões, juros ou outras remunerações.