Art.º 312-A · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Qualidade da informação

1 -A informação divulgada pelo intermediário financeiro a investidores não qualificados deve:
1. a)Incluir a sua denominação social;
2. b)Não dar ênfase a quaisquer benefícios potenciais de uma actividade de intermediação financeira ou de um instrumento financeiro, sem dar igualmente uma indicação correcta e clara de quaisquer riscos relevantes;
3. c)Ser apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio;
4. d)Ser apresentada de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes.
2 -A comparação de actividades de intermediação financeira, instrumentos financeiros ou intermediários financeiros deve incidir sobre aspectos relevantes e especificar os factos e pressupostos de que depende e as fontes em que se baseia.
3 -As indicações de resultados registados no passado de um instrumento financeiro, de um índice financeiro ou de uma actividade de intermediação financeira devem:
1. a)Não constituir o aspecto mais visível da comunicação;
2. b)Incluir informação adequada relativa aos resultados que abranja os cinco anos imediatamente anteriores, ou a totalidade do período para o qual o instrumento financeiro foi oferecido, se inferior a cinco anos, mas não inferior a um ano, ou por um período mais longo que o intermediário financeiro tenha decidido e que se baseie, em qualquer caso, em períodos completos de 12 meses;
3. c)Referir o período de referência e a fonte da informação;
4. d)Conter um aviso bem visível de que os dados se referem ao passado e que os resultados registados no passado não constituem um indicador confiável dos resultados futuros;
5. e)Sempre que se basearem em dados denominados numa moeda diferente da do Estado em que reside um investidor não qualificado, indicar a moeda e incluir um aviso de que os ganhos para o investidor podem aumentar ou diminuir como consequência de oscilações cambiais; e
6. f)Sempre que se basearem em resultados brutos, indicar os efeitos das comissões, remunerações ou outros encargos.
4 -A simulação de resultados passados deve referir-se apenas a instrumentos financeiros e índices financeiros e:
1. a)Basear-se nos resultados efectivos verificados no passado de um ou mais instrumentos financeiros ou índices financeiros que sejam idênticos ou estejam subjacentes ao instrumento financeiro em causa;
2. b)Respeitar as condições previstas nas alíneas a) a c), e) e f) do número anterior, em relação aos resultados verificados no passado; e
3. c)Conter um aviso bem visível de que os dados se referem a resultados simulados do passado e que os resultados registados no passado não constituem um indicador confiável dos resultados futuros.
5 -A indicação de resultados futuros:
1. a)Não se pode basear em simulação de resultados passados;
2. b)Deve basear-se em pressupostos razoáveis, apoiados por dados objectivos;
3. c)Se se basear em resultados brutos, deve indicar os efeitos das comissões, remunerações e outros encargos; e
4. d)Deve conter um aviso bem visível de que não constitui um indicador confiável dos resultados futuros.
6 -A referência a um tratamento fiscal específico deve indicar, de modo destacado, que este depende das circunstâncias individuais de cada cliente e que está sujeito a alterações.
7 -É proibida a referência a qualquer autoridade competente de modo que sugira qualquer apoio ou aprovação por parte desta aos instrumentos financeiros ou serviços do intermediário financeiro.

Artigo 312.º-A — Qualidade da informação

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