Artigo 322.º

Contratos celebrados fora do estabelecimento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As ordens para execução de operações e os contratos de gestão de carteira cuja emissão ou conclusão por um investidor não qualificado tenha tido lugar fora do estabelecimento do intermediário financeiro, sem anterior relação de clientela e sem solicitação do investidor, só produzem efeito três dias úteis após a declaração negocial do investidor.
2 -Neste prazo, pode o investidor comunicar o seu arrependimento ao intermediário financeiro.
3 -Considera-se que existe anterior relação de clientela quando:
1. a)Entre o intermediário financeiro e o investidor tenha sido celebrado contrato de gestão de carteira; ou
2. b)O intermediário financeiro seja destinatário frequente de ordens dadas pelo investidor; ou
3. c)O intermediário financeiro tenha a seu cargo o registo ou o depósito de instrumentos financeiros pertencentes ao investidor.
4 -Presume-se que o contacto efectuado pelo intermediário financeiro não foi solicitado quando não exista anterior relação de clientela entre o intermediário financeiro e o investidor.
5 -O consultor para investimento não pode efectuar contactos com investidores não qualificados que por estes não tenham sido solicitados.