Artigo 343.º
Conteúdo
Redação registada como em vigor em 31/10/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O contrato deve determinar o regime relativo ao exercício de direitos inerentes aos instrumentos financeiros registados ou depositados.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)