Saltar para o conteúdo principal

Artigo 343.º — Conteúdo

Vigente desde: 31/10/2007
  1. 1 -O contrato deve determinar o regime relativo ao exercício de direitos inerentes aos instrumentos financeiros registados ou depositados.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada