Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Gestão de fundos de garantia

1 -Os fundos de garantia são geridos:
1. a)Por sociedade que tenha essa gestão como objecto exclusivo e em que participem como sócios uma ou mais de uma das entidades gestoras referidas no n.º 1 do artigo anterior; ou
2. b)Pela entidade gestora do mercado ou do sistema de liquidação a que o fundo está afecto.
2 -No caso da alínea b) do número anterior, o fundo de garantia constitui património autónomo.
3 -Compete, nomeadamente, ao conselho de administração da sociedade gestora do fundo de garantia:
1. a)Elaborar o regulamento do fundo;
2. b)[Revogada];
3. c)Executar as decisões de indemnização a suportar pelo fundo de garantia;
4. d)Decidir sobre a liquidação do fundo de garantia, nos termos do respectivo regulamento.
4 -O regulamento do fundo é aprovado pela CMVM e define, designadamente:
1. a)O montante mínimo do património do fundo;
2. b)O processo de reclamação e decisão;
3. c)O limite máximo das indemnizações;
4. d)As receitas dos fundos.
5 -A sociedade gestora do fundo e os titulares dos respectivos órgãos estão sujeitos a registo na CMVM.

Artigo 36.º — Gestão de fundos de garantia