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Artigo 363.º

Supervisão prudencial

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão sujeitas à supervisão prudencial da CMVM:
    1. a)As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários;
    2. b)As instituições de investimento colectivo;
    3. c)As entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização dos investidores.
  2. 2 -A supervisão prudencial é orientada pelos seguintes princípios:
    1. a)Preservação da solvabilidade e da liquidez das instituições e prevenção de riscos próprios;
    2. b)Prevenção de riscos sistémicos;
    3. c)Controlo da idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, das pessoas que dirigem efectivamente a actividade e dos titulares de participações qualificadas, de acordo com os critérios definidos no artigo 30.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, com as devidas adaptações.
  3. 3 -A CMVM, através de regulamento, concretiza os princípios referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.