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Artigo 366.º

Supervisão relativa a publicidade e cláusulas contratuais gerais

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à CMVM fiscalizar a aplicação da legislação sobre publicidade e cláusulas contratuais gerais relativamente às matérias reguladas no presente Código, instruindo os processos de contra-ordenação e aplicando as respectivas sanções.
  2. 2 -Em relação a material publicitário ilegal a CMVM pode ordenar:
    1. a)As modificações necessárias para pôr termo à ilegalidade;
    2. b)A suspensão da acção publicitária;
    3. c)A imediata publicação pelo responsável de rectificação apropriada.
  3. 3 -Cada período de suspensão da acção publicitária não pode ser superior a 10 dias úteis.
  4. 4 -Verificado o incumprimento da ordem a que se refere a alínea c) do n.º 2, pode a CMVM, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se ao infractor na prática do acto.