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Artigo 375.º

Cooperação com outras instituições nacionais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades públicas ou privadas que tenham poderes de intervenção sobre qualquer das entidades referidas no artigo 359.º devem cooperar com a CMVM para o exercício, por esta, dos seus poderes de supervisão.
  2. 2 -Os acordos que sejam celebrados ao abrigo do disposto no número anterior são publicados no boletim da CMVM.