Art.º 376 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Cooperação com instituições congéneres estrangeiras

1 -No exercício das suas atribuições, a CMVM coopera com as instituições congéneres ou equiparadas de outros Estados.
2 -A CMVM pode celebrar com as referidas instituições acordos bilaterais ou multilaterais de cooperação, tendo nomeadamente em vista:
1. a)Recolha de elementos relativos a infracções contra o mercado de instrumentos financeiros e de outras cuja investigação caiba no âmbito das atribuições da CMVM;
2. b)Troca das informações necessárias ao exercício das respectivas funções de supervisão ou de regulação;
3. c)Consultas sobre problemas suscitados pelas respectivas atribuições;
4. d)Formação de quadros e troca de experiências no âmbito das respectivas atribuições.
3 -Os acordos a que se refere o número anterior podem abranger a participação subordinada de representantes de instituições congéneres de Estado estrangeiro em actos da competência da CMVM, quando haja suspeita de violação de lei daquele Estado.
4 -A cooperação a que se refere o presente artigo deve ser desenvolvida nos termos da lei, do direito comunitário e das convenções internacionais que vinculam o Estado Português.
5 -O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às relações decorrentes da participação da CMVM em organizações internacionais.

Artigo 376.º — Cooperação com instituições congéneres estrangeiras