Art.º 390 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Sociedades abertas

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a omissão de comunicação ou divulgação de participação qualificada em sociedade aberta.
2 -Constitui contra-ordenação grave a omissão de:
1. a)[Revogada];
2. b)Comunicação à CMVM de acordos parassociais relativos ao exercício de direitos sociais em sociedade aberta;
3. c)Verificação da autenticidade do voto por correspondência e de garantia da sua confidencialidade.
3 -Constitui contra-ordenação menos grave a omissão de:
1. a)Menção da qualidade de sociedade aberta nos actos externos;
2. b)Comunicação à CMVM de indícios de incumprimento do dever de informação sobre participações qualificadas em sociedade aberta;
3. c)Prestação de informação ao detentor de participação qualificada em sociedade aberta pelos titulares de valores mobiliários a que são inerentes direitos de voto imputáveis àquele;
4. d)Não disponibilização aos titulares de direito de voto de formulário de procuração para o exercício desse direito;
5. e)Menção, em convocatória de assembleia geral, da disponibilidade de formulário de procuração ou da indicação de como o solicitar;
6. f)Menção dos elementos exigidos no pedido de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta;
7. g)Envio à CMVM de documento tipo utilizado na solicitação de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta;
8. h)Prestação de informação aos titulares de direito de voto pelo solicitante de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta;
9. i)Cumprimento dos deveres decorrentes da perda da qualidade de sociedade aberta.

Artigo 390.º — Sociedades abertas

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