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Artigo 390.º

Sociedades abertas

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contra-ordenação muito grave a omissão de comunicação ou divulgação de participação qualificada em sociedade aberta.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação grave a omissão de:
    1. a)[Revogada];
    2. b)Comunicação à CMVM de acordos parassociais relativos ao exercício de direitos sociais em sociedade aberta;
    3. c)Verificação da autenticidade do voto por correspondência e de garantia da sua confidencialidade.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação menos grave a omissão de:
    1. a)Menção da qualidade de sociedade aberta nos actos externos;
    2. b)Comunicação à CMVM de indícios de incumprimento do dever de informação sobre participações qualificadas em sociedade aberta;
    3. c)Prestação de informação ao detentor de participação qualificada em sociedade aberta pelos titulares de valores mobiliários a que são inerentes direitos de voto imputáveis àquele;
    4. d)Não disponibilização aos titulares de direito de voto de formulário de procuração para o exercício desse direito;
    5. e)Menção, em convocatória de assembleia geral, da disponibilidade de formulário de procuração ou da indicação de como o solicitar;
    6. f)Menção dos elementos exigidos no pedido de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta;
    7. g)Envio à CMVM de documento tipo utilizado na solicitação de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta;
    8. h)Prestação de informação aos titulares de direito de voto pelo solicitante de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta;
    9. i)Cumprimento dos deveres decorrentes da perda da qualidade de sociedade aberta.