Art.º 392 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Valores mobiliários

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:
1. a)De inutilização dos títulos de valores mobiliários convertidos em escriturais;
2. b)De adopção de medidas para prevenir ou corrigir divergências entre a quantidade dos valores mobiliários emitidos e a quantidade dos que se encontram em circulação;
3. c)De adopção pelas entidades registadoras dos meios adequados à segurança dos registos e à segregação de contas de valores mobiliários;
4. d)De realização de registo individualizado de valores mobiliários escriturais ou de valores mobiliários titulados integrados em sistema centralizado sem as menções devidas ou sem base documental bastante;
5. e)De bloqueio exigido por lei ou pelo titular dos valores mobiliários;
6. f)De menção nos títulos da sua integração em sistema centralizado ou da sua exclusão sem a actualização devida.
2 -Constitui contra-ordenação muito grave:
1. a)A transferência de valores mobiliários bloqueados;
2. b)O cancelamento de registos ou a destruição de títulos em depósito fora dos casos previstos na lei;
3. c)A criação, a manutenção, a gestão, a suspensão ou o encerramento de sistema centralizado de valores mobiliários fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento.
3 -(Revogado.)
4 -Constitui contra-ordenação grave:
1. a)O registo de valores mobiliários escriturais ou o depósito de valores mobiliários titulados junto de entidade ou em sistema centralizado distintos dos permitidos ou exigidos por lei;
2. b)A recusa de informação por entidade registadora ou depositária ou por entidade gestora de sistema centralizado às pessoas com legitimidade para a solicitar ou a omissão de envio de informações dentro dos prazos exigidos por lei ou acordados com o interessado.
5 -Constituem contra-ordenação menos grave os factos referidos nos número anteriores quando relativos a valores mobiliários emitidos por sociedades fechadas ou não admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Artigo 392.º — Valores mobiliários

Histórico de Alterações