Artigo 52.º

Valores mobiliários nominativos e ao portador

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os valores mobiliários são nominativos ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares.
2 -Na falta de cláusula estatutária ou de decisão do emitente, os valores mobiliários consideram-se nominativos.