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Artigo 52.º

Valores mobiliários nominativos e ao portador

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os valores mobiliários são nominativos ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares.
  2. 2 -Na falta de cláusula estatutária ou de decisão do emitente, os valores mobiliários consideram-se nominativos.