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Artigo 60.º

Regulamentação do sistema centralizado de valores mobiliários

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das disposições relativas aos valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, ouvidas as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

  1. a)Sistema de contas e regras a que deve obedecer;
  2. b)Exercício dos direitos inerentes aos valores mobiliários;
  3. c)Informações a prestar pelas entidades que integram o sistema;
  4. d)Integração dos valores mobiliários no sistema e sua exclusão;
  5. e)Conversão da forma de representação;
  6. f)Ligação com sistemas de liquidação;
  7. g)Medidas de segurança a adoptar quanto ao registo de valores mobiliários registados em suporte informático;
  8. h)Prestação do serviço de registo ou de depósito de valores mobiliários por entidades com estabelecimento no estrangeiro;
  9. i)Procedimentos a adoptar nas relações operacionais entre sistemas centralizados a funcionar em Portugal ou no estrangeiro;
  10. j)Termos em que pode ser ilidida a presunção a que se refere o n.º 3 do artigo 74.º