Artigo 66.º

Oficiosidade e instância

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São lavrados oficiosamente os registos relativos a actos em que a entidade registadora, de alguma forma, tenha tido intervenção, a actos que lhe sejam comunicados pela entidade gestora do sistema centralizado e a actos de apreensão judicial que lhe sejam comunicados pela entidade competente.
2 -Têm legitimidade para requerer o registo:
1. a)O titular da conta onde se deva proceder ao registo ou para onde devam ser transferidos os valores mobiliários;
2. b)O usufrutuário, o credor pignoratício e o titular de outras situações jurídicas que onerem os valores mobiliários, quanto ao registo das respectivas situações jurídicas.