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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei regula o regime jurídico das seguintes entidades:
    1. a)Sociedades gestoras de mercado regulamentado;
    2. b)Sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
    3. c)Sociedades gestoras de câmara de compensação;
    4. d)Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA), sistema de prestação de informação consolidada (CTP) ou de sistema de reporte autorizado (ARM);
    5. e)Sociedades gestoras de sistema de liquidação;
    6. f)Sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários.
  2. 2 -O presente decreto-lei não é aplicável às centrais de valores mobiliários, sujeitas ao Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, e aos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem.
  3. 3 -O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE.
  4. 4 -Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei aplica-se o Código dos Valores Mobiliários.