Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 357-C/2007 — Objecto

1 -O presente decreto-lei regula o regime jurídico das seguintes entidades:
1. a)Sociedades gestoras de mercado regulamentado;
2. b)Empresas de investimento que exerçam a atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
3. c)Sociedades gestoras de câmara de compensação;
4. d)Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA) ou de sistema de reporte autorizado (ARM);
5. e)Sociedades gestoras de sistema de liquidação;
6. f)Sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários.
2 -O presente decreto-lei não é aplicável às centrais de valores mobiliários sujeitas à legislação da União Europeia relativa à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários e respetiva regulamentação.
3 -O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE.
4 -Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei aplica-se o Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 1.º — Objecto