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Artigo 21.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão é notificada aos interessados no prazo de dois meses contados da recepção do pedido, devendo o parecer da CMVM ser emitido no prazo de um mês contado da data da sua solicitação.
  2. 2 -Caso sejam solicitados elementos ou informações complementares, a data de recepção dos mesmos constitui o termo inicial dos prazos previstos no número anterior, que não podem exceder, respectivamente, seis e cinco meses.
  3. 3 -Na falta de decisão nos prazos previstos nos números anteriores, presume-se indeferida a pretensão.