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Artigo 28.º

Prazo

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para apreciação do pedido de registo é de 30 dias contados da data de apresentação do respectivo requerimento ou da prestação de esclarecimentos ou informações complementares solicitados pela CMVM.
  2. 2 -O registo considera-se recusado se a CMVM não o efectuar no prazo fixado no número anterior.