Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 357-C/2007 — Alterações ao contrato de sociedade

1 -Os projetos de fusão, cisão, dissolução e redução do capital social da sociedade gestora de mercado regulamentado são comunicados à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar dessa comunicação.
2 -Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade:
1. a)Objecto social;
2. b)Firma;
3. c)Sede da sociedade;
4. d)Criação de novas categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
5. e)Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas;
6. f)Estrutura da administração ou fiscalização;
7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.

Artigo 31.º — Alterações ao contrato de sociedade