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Artigo 31.º

Alterações ao contrato de sociedade

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os projetos de fusão, cisão, dissolução e redução do capital social da sociedade gestora de mercado regulamentado são comunicados à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar dessa comunicação.
  2. 2 -Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade:
    1. a)Objecto social;
    2. b)Firma;
    3. c)Sede da sociedade;
    4. d)Criação de novas categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
    5. e)Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas;
    6. f)Estrutura da administração ou fiscalização;
    7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.