A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistema de negociação multilateral só pode adquirir os imóveis que se revelem indispensáveis à sua instalação e funcionamento.
Artigo 41.º — Aquisição de imóveis
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2018
Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)
Original
Em vigor de 31/10/2007 a 31/07/2018