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Artigo 45.º

Objecto social

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários.
  2. 2 -As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado.