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Artigo 45.º

Objeto e capital social

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários.
  2. 2 -As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado.
  3. 3 -O capital social não pode ser inferior a:
    1. a)(euro) 150 000,00, no caso de sociedades gestoras de sistema de liquidação;
    2. b)(euro) 750 000,00, no caso de sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários.