Artigo 46.º

Regime jurídico

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Às sociedades gestoras mencionadas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no título ii, com excepção do seu capítulo iii.
2 -As divulgações previstas no artigo 15.º devem ser efectuadas no sítio da Internet da respectiva sociedade gestora.