Artigo 48.º-A — Objeto social

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços:
1. a)A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA);
2. b)Revogada;
3. c)A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM).
2 -Revogado;
3 -Revogado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto-Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série(30/06/2021)

Aditado

Em vigor de 01/08/2018 a 31/12/2021

Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)