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Artigo 48.º-A

Objeto social

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços:
    1. a)A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA);
    2. b)Revogada;
    3. c)A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM).
  2. 2 -Revogado;
  3. 3 -Revogado.