Artigo 48.º-G
Sistemas de prestação de informação consolidada (CTP)
Data consultada: 07/12/2011.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.