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Artigo 6.º — Participações permitidas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado podem deter participações:
    1. a)Que tenham carácter de investimento; e
    2. b)Nas sociedades gestoras referidas no artigo 1.º ou nas sociedades que desenvolvam algumas das atividades referidas no n.º 1 do artigo 4.º
  2. 2 -A participação de sociedade gestora de mercado regulamentado em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade emitente de ações admitidas à negociação nos mercados ou selecionadas para negociação nos sistemas de negociação multilateral ou organizado por si geridos depende de autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que deve ser acompanhada da demonstração da existência de mecanismos adequados a compensar o acréscimo de risco ou a prevenir conflitos de interesses, respetivamente.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/08/2018 a 31/12/2021

Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)

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Original

Versão 1

Em vigor de 31/10/2007 a 31/07/2018

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