Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Capital social

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado têm capital social não inferior a (euro) 500 000,00.
  2. 2 -Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado.
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -As empresas de investimento que exerçam a atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado sujeitam-se às exigências de capital social mínimo constante do Regime das Empresas de Investimento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/08/2018 a 31/12/2021

Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 31/10/2007 a 31/07/2018

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo