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Artigo 8.º

Capital social

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral devem ter capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado.
  3. 3 -As acções representativas do capital social das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral devem ser nominativas.