Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Enquadramento dos trabalhadores temporários

1 -Os trabalhadores postos à disposição de empresa utilizadora em execução do contrato de utilização temporária não são incluídos no efectivo do pessoal desta para determinação das obrigações relativas ao número de trabalhadores empregados, nem relevam para efeito de proporções mínimas dos quadros de densidades.
2 -A empresa utilizadora é obrigada a comunicar à comissão de trabalhadores, quando exista, no prazo de cinco dias úteis, a utilização de trabalhadores em regime de trabalho temporário.

Artigo 13.º — Enquadramento dos trabalhadores temporários