Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Cedência ocasional de trabalhadores

1 -A cedência ocasional de trabalhadores não regulada em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só é lícita se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo;
2. b)A cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes;
3. c)Existência de acordo do trabalhador a ceder, exarado nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
2 -A condição de licitude estabelecida na alínea b) do número anterior não é exigida se a empresa cedente for empresa de trabalho temporário.

Artigo 27.º — Cedência ocasional de trabalhadores