Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 358/97 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Secretariado, para além das dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)Os subsídios e as comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)As doações, heranças ou legados e respectivos rendimentos;
3. c)Os rendimentos dos bens próprios e dos que se encontrem na sua posse;
4. d)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
5. e)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por disposição de lei ou contrato lhe sejam facultadas.
2 -Constituem despesas do Secretariado os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições.
3 -O Secretariado disporá ainda de verbas apropriadas previstas no orçamento do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento e do Instituto Português da Juventude, podendo ainda ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação a dotação considerada adequada.
4 -Os saldos apurados em cada ano poderão transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º — Receitas e despesas