É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2007
É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.
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