Artigo 3.º

Vigente desde: 13/09/1983

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Pagamento de subsídios correntes a unidades produtivas dos mencionados sectores de actividade, por intermédio das instituições de crédito e em execução das decisões, caso a caso, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ou do Ministério do Mar, no âmbito das acções previstas no Plano ou inscritas no Orçamento Geral do Estado.
2 -...

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Em vigor desde 13/09/1983