Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 359/90 — Condições de autorização

1 -A autorização referida no artigo anterior só pode ser concedida nos seguintes casos:
1. a)Se a central eléctrica tiver potência global inferior a 10 MW ou se destinar exclusivamente à produção de energia com vista a cobrir as necessidades nas horas de ponta ou a constituir reserva;
2. b)Se os combustíveis petrolíferos se destinarem unicamente a assegurar a ignição e a manutenção da combustão de outros produtos e a sua contribuição energética total for baixa;
3. c)Se o combustível petrolífero for um produto residual que não possa ter melhor valorização noutras aplicações;
4. d)Se o aprovisionamento noutros combustíveis não puder ser assegurado ou se a sua utilização não puder ser considerada por razões económicas, técnicas ou de segurança;
5. e)Se razões especiais de protecção do ambiente exigirem a utilização de combustíveis petrolíferos na central eléctrica.
2 -A Direcção-Geral de Energia verificará, antes da concessão da autorização, se é indicado, por razões de segurança do aprovisionamento em combustível, equipar a central eléctrica em causa de instalações que permitam a utilização da hulha como combustível de substituição.

Artigo 2.º — Condições de autorização