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Decreto-Lei n.º 359/91

Artigo 13.ºConcessão de crédito em conta corrente

Revogado
  1. 1 -Nos contratos celebrados por instituições de crédito ou outras instituições financeiras e um consumidor para a concessão de crédito em conta corrente, independentemente da forma que assumam, o consumidor será informado por escrito, no momento da celebração do contrato ou em momento anterior, dos seguintes elementos:
    1. a)O eventual limite do crédito ou a forma de o determinar;
    2. b)A taxa de juro anual, os encargos aplicáveis aquando da celebração do contrato e as condições em que a taxa de juro e os encargos podem ser alterados;
    3. c)O período de reflexão, caso seja aplicável;
    4. d)Os termos de utilização do crédito e as condições de reembolso;
    5. e)As condições de cessação do contrato.
  2. 2 -Durante a vigência do contrato, o consumidor será informado por escrito de qualquer alteração da taxa de juro anual ou dos encargos aplicáveis, no momento em que se verificar tal alteração, podendo a informação ser prestada através de extracto de conta.
  3. 3 -As alterações referidas no número anterior só podem ser aplicadas a partir da data da comunicação ao consumidor.