Decreto-Lei n.º 359/91

Revogado

Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990

Emissor: Ministério das Finanças
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Últimas alterações: 01/07/2009 · Decreto-Lei n.º 133/2009 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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02/07/2006 · Decreto-Lei n.º 82/2006 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Artigo 1.º · ObjectoRevogado

Artigo 2.º · DefiniçõesRevogado

Artigo 3.º · Operações excluídasRevogado

Capítulo II - Regime geral

Artigo 4.º · Taxa anual de encargos efectiva globalRevogado

1 -A taxa que torna equivalentes, numa base anual, os valores actualizados do conjunto dos empréstimos realizados ou a realizar pelo credor, por um lado, e dos reembolsos e encargos realizados ou a realizar pelo consumidor, por outro, designa-se taxa anual de encargos efectiva global, abreviadamente TAEG, e é calculada de acordo com a expressão matemática constante do anexo n.º 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -A TAEG é calculada no momento da celebração do contrato de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º
3 -O cálculo é efectuado no pressuposto de que o contrato de crédito vigorará pelo período de tempo acordado e de que as respectivas obrigações serão cumpridas nos prazos e datas convencionados.
4 -Sempre que na concessão de crédito haja intervenção de terceiro que, por qualquer modo, actue como intermediário do credor, os custos eventualmente cobrados a título de intermediação serão incluídos no cálculo da TAEG.
5 -No cálculo da TAEG não são incluídas as seguintes despesas:
1. a)As importâncias a pagar pelo consumidor em consequência do incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbem por força do contrato de crédito;
2. b)As despesas, diversas do preço, que, independentemente de se tratar de negócio celebrado a pronto ou a crédito, sejam suportadas pelo consumidor aquando da aquisição de bens ou serviços;
3. c)As despesas de transferência de fundos, bem como os encargos relativos à manutenção de uma conta destinada a receber os montantes debitados a título de reembolso do crédito, de pagamento dos juros e dos outros encargos, excepto se, não dispondo o consumidor de liberdade de escolha para o efeito, tais despesas forem anormalmente elevadas, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte;
4. d)As quotizações devidas a título de inscrição em associações ou grupos e decorrentes de acordos distintos do contrato de crédito, embora tenham incidência sobre as condições do crédito;
5. e)As despesas de seguro ou de garantia, salvo o disposto na alínea b) do número seguinte.
6 -Incluem-se igualmente no cálculo da TAEG:
1. a)As despesas de cobrança dos reembolsos e pagamentos referidos na alínea c) do número anterior;
2. b)As despesas de seguro ou de garantia que se destinem a assegurar ao credor, em caso de morte, invalidez, doença ou desemprego do consumidor, o reembolso de uma quantia igual ou inferior ao montante total do crédito, incluindo os juros e outras despesas, e que sejam exigidas pelo credor como condição para a concessão do crédito.
7 -Sempre que os contratos de crédito contenham cláusulas que permitam alterar a taxa de juro e o montante ou o nível das outras despesas incluídas no cálculo da TAEG, mas não quantificáveis no momento do respectivo cálculo, a TAEG é calculada no pressuposto de que a taxa de juro e as outras despesas se manterão fixas relativamente ao nível inicial e de que serão aplicáveis até ao termo do contrato de crédito.
8 -No cálculo da TAEG procede-se supletivamente do seguinte modo:
1. a)Se o contrato não previr qualquer limite ao crédito, presume-se que o crédito concedido é de 300000$00;
2. b)Se não forem fixados nem resultarem das cláusulas do contrato ou do meio de pagamento prazos para o reembolso do crédito concedido, presume-se que a sua duração é de um ano, com um único reembolso no final do prazo;
3. c)Se o contrato admitir várias datas de reembolso, presume-se que o crédito será posto à disposição e os reembolsos serão efectuados na data mais próxima prevista no contrato.

Artigo 5.º · Comunicações comerciaisRevogado

Artigo 6.º · Requisitos do contrato de créditoRevogado

Artigo 7.º · Invalidade do contrato de créditoRevogado

Artigo 8.º · Período de reflexãoRevogado

Artigo 9.º · Cumprimento antecipadoRevogado

Artigo 10.º · Cessão de créditosRevogado

Artigo 11.º · Utilização de títulos de crédito com função de garantiaRevogado

Artigo 12.º · Venda de bens ou prestação de serviços por terceiroRevogado

Capítulo III - Regimes especiais

Artigo 13.º · Concessão de crédito em conta correnteRevogado

Artigo 14.º · Concessão de crédito sob a forma de descobertoRevogado

Artigo 15.º · Contratos de crédito celebrados por documento autênticoRevogado

Artigo 16.º · Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóveisRevogado

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 17.º · Contra-ordenaçõesRevogado

Artigo 18.º · Carácter injuntivoRevogado

Artigo 19.º · Fraude à leiRevogado

Artigo 20.º · Aplicação no espaçoRevogado

Artigo 21.º · Aplicação no tempoRevogado

Artigo 22.º · Disposição revogatóriaRevogado

Artigo 23.º · Entrada em vigorRevogado

Anexo I - Expressão matemática a utilizar no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global

(ver documento original)

Anexo II - Exemplos de cálculo

1 -Primeiro exemplo. - A soma emprestada é de 150000$00.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 180000$00, efectuado 18 meses após a data do empréstimo.
A equação neste caso é a seguinte:
150000 = 180000/(1 + i)(elevado a 1,5)
ou seja:
(1 + i)(elevado a 1,5) = 1,2
1 + i = 1,2(elevado a 1/1,5)
i = 0,129243 ...
A taxa anual de encargos efectiva global será arredondada para 12,9%.
2 -Segundo exemplo. - A soma emprestada é de 150000$00.
O mutuante retém 2500$00 para despesas de inquérito e de dossier, de modo que o empréstimo diz na realidade respeito apenas a 147500$00.
O reembolso de 180000 é efectuado 18 meses após a data do empréstimo.
A equação neste caso é a seguinte:
147500 = 180000/(1 + i)(elevado a 1,5)
ou seja:
(1 + i)(elevado a 1,5) = 180000/1475000 = 1,22033
1 + i = 1,141967
i = 0,14197
A taxa anual de encargos efectiva global será arredondada para 14,2%.
3 -Terceiro exemplo. - A soma emprestada é de 150000$00.
O reembolso é efectuado em dois pagamentos de 90000$00 cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação neste caso é a seguinte:
150000 = (90000/(1 + i)(elevado a 1)) + (90000/(1 + i)(elevado a 2))
Resolvendo algebricamente, teremos i = 0,1306623.
A taxa anual de encargos efectiva global será arredondada para 13,1%.
4 -Quarto exemplo. - A soma emprestada é de 150000$00.
Os reembolsos são efectuados da seguinte forma:
3 meses depois (0,25 ano) ... 40800$00
6 meses depois (0,50 ano) ... 40800$00
12 meses depois (um ano) ... 81600$00
Total ... 163200$00
A equação neste caso é a seguinte:
150000 = (40800/(1 + i)(elevado a 0,25)) + (40800/(1 + i)(elevado a 0,50)) + (81600/(1 + i)(elevado 1))
Por aproximações sucessivas, obtém-se i = 0,131855. A solução pode ser facilmente obtida usando uma calculadora financeira de bolso.
A taxa anual de encargos efectiva global será arredondada para 13,2%.