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Artigo 14.º

Concessão de crédito sob a forma de descoberto

Redação registada como em vigor em 21/09/1991.

Esta redação foi substituída em 01/07/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na concessão de crédito sob a forma de descoberto susceptível de se prolongar por um período superior a três meses, o consumidor será informado da taxa de juro anual e dos encargos aplicáveis, bem como das condições em que a taxa de juro e os encargos podem ser alterados.
  2. 2 -A concessão de crédito através de contas de depósito que sejam configuradas de modo a conceder a possibilidade de o consumidor realizar levantamentos de fundos a descoberto por prazo superior a três meses fica sujeita ao regime constante do artigo anterior.