Artigo 2.º

Vigente desde: 14/10/1993

1 -...
1. a)...
2. b)Direcção-Geral das Pescas (DGP);
3. c)...
4. d)Instituto da Vinha e do Vinho (IVV).
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/10/1993